Termos e Condições de Uso — 73bt

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 73bt, disponível em https://73bt.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo disponível na plataforma.

A aceitação destes Termos é um pré-requisito indispensável para o uso da plataforma. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços do 73bt e solicitar o encerramento da sua conta através dos canais de suporte disponíveis.

O 73bt reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma, sendo o usuário notificado por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após a notificação implicará na aceitação tácita das novas condições.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 73bt, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em nenhum programa de autoexclusão ativo, seja no 73bt ou em outro operador reconhecido;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar direto de colaboradores do 73bt;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pela plataforma;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O 73bt permite apenas uma conta por usuário. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço, dispositivo ou método de pagamento é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com eventual retenção de saldos pendentes de investigação.

O 73bt adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como em atendimento às diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e às recomendações do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

O usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer tempo:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho);
• CPF físico ou comprovante de inscrição na Receita Federal;
• Comprovante de residência com emissão nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás ou extrato bancário);
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos;
• Selfie segurando o documento de identificação, quando solicitado pelo setor de compliance.

O 73bt reserva-se o direito de suspender temporariamente as funcionalidades de saque até a conclusão satisfatória do processo de verificação. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar no encerramento permanente da conta.

O 73bt aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito, todos operados exclusivamente em Reais Brasileiros (BRL — R$):

Titularidade dos pagamentos: todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do próprio usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e poderão resultar na suspensão da conta.

O 73bt não aceita depósitos em dinheiro em espécie, criptomoedas (exceto quando expressamente informado em seção específica da plataforma), ordens de pagamento anônimas ou qualquer método que impeça a identificação do titular.

O saque de fundos da conta 73bt está sujeito às seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• A conta do usuário deve estar plenamente verificada (KYC completo) para liberação de saques;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito mais recente, sempre que tecnicamente possível;
• Saques via Pix são processados em até 30 minutos para contas verificadas, durante todos os dias da semana, inclusive feriados;
• Saques via TED são processados em até 2 dias úteis, respeitando o horário bancário (7h às 17h, dias úteis);
• O 73bt não cobra tarifas sobre saques realizados por usuários com conta verificada.

O 73bt reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 ou em situações que sinalizem padrões atípicos de transação. Essa medida visa à proteção do próprio usuário e à conformidade com a legislação de combate à lavagem de dinheiro.

O 73bt oferece regularmente bônus e promoções a seus usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação dos termos específicos daquela oferta, que prevalecerão sobre as condições gerais aqui estabelecidas em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo crédito de bônus está sujeito a um requisito de rollover (volume de apostas mínimo) antes de se tornar elegível para saque. O multiplicador de rollover de cada promoção é sempre informado em seus termos específicos;
• O prazo de validade para cumprimento do rollover é de 30 dias corridos a partir da data de crédito do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apostas canceladas, anuladas, apostas em eventos com odd inferior a 1,50 ou apostas com estratégia de cobertura não contribuem para o rollover;
• O 73bt reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos com base em erro técnico, informações incorretas ou uso indevido;
• É vedada a participação em múltiplas promoções concomitantes, salvo quando expressamente autorizado nos termos da oferta.

Ao participar de qualquer jogo ou aposta na plataforma 73bt, o usuário reconhece que:

• Todos os jogos de cassino utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Os resultados dos jogos são definitivos após confirmação pela plataforma. Problemas técnicos durante uma rodada em andamento serão tratados conforme as regras do provedor do jogo;
• As apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de regras da plataforma. Em caso de cancelamento de evento, os valores apostados são devolvidos ao saldo do usuário;
• É proibido o uso de softwares automáticos, bots, scripts ou qualquer mecanismo que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a plataforma;
• O 73bt monitora padrões de apostas suspeitos. Estratégias caracterizadas como abuso de bônus (bonus abuse) ou lavagem de bônus poderão resultar no cancelamento dos créditos e eventual suspensão da conta.

O 73bt não se responsabiliza por falhas de conexão à internet, interrupções de energia elétrica ou problemas técnicos no dispositivo do usuário que possam resultar em apostas incompletas. É responsabilidade do usuário garantir uma conexão estável antes de iniciar uma sessão de jogo.

O 73bt está comprometido com a promoção do jogo responsável. Em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao usuário:

• Limite de depósito: o usuário pode definir um limite máximo de depósito diário, semanal ou mensal. Após a configuração, o limite só pode ser reduzido imediatamente; aumentos entram em vigor após 7 dias úteis;
• Limite de perda: ao atingir o valor configurado como limite de perda no período definido, a conta é automaticamente bloqueada para novas apostas até o fim do período;
• Limite de tempo de sessão: o usuário pode configurar alertas e limites de duração de sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária: possibilidade de suspensão voluntária da conta por períodos de 7 dias, 30 dias, 90 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da conta, sem possibilidade de reativação;
• Realidade da conta: acesso completo ao histórico de apostas, depósitos e saques realizados.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, entre em contato com o suporte 24/7 do 73bt via Chat ao Vivo ou WhatsApp. Conheça todos os recursos na página de Jogo Responsável.

O 73bt reserva-se o direito de suspender ou encerrar permanentemente a conta de qualquer usuário que, a seu critério exclusivo, incorra em qualquer das seguintes situações:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Criação ou uso de múltiplas contas (contas duplicadas);
• Uso de identidade, documentação ou método de pagamento de terceiros;
• Atividades caracterizadas como fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento a atividades ilícitas;
• Uso de softwares automatizados, exploração de bugs ou qualquer método de jogo desonesto;
• Abuso sistemático de bônus e promoções (bonus abuse);
• Comportamento ofensivo, ameaçador ou assediante em relação a outros usuários ou membros da equipe de suporte.

Em casos de encerramento por justa causa, eventuais saldos pendentes poderão ser retidos pelo tempo necessário à investigação. Saldos não relacionados à infração serão devolvidos ao usuário após a conclusão da apuração, desde que não haja impedimento legal.

O 73bt atua como operador de plataforma de entretenimento digital. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 73bt não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, incluindo perdas em jogos e apostas;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza;
• Falhas, interrupções ou indisponibilidades temporárias da plataforma por razões fora do controle razoável do 73bt (caso fortuito ou força maior);
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de descuido do próprio usuário com suas credenciais;
• Variações nos resultados dos jogos decorrentes da natureza aleatória inerente às modalidades oferecidas.

O usuário é o único responsável pelo uso de sua conta e pela segurança de suas credenciais de acesso. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contactar imediatamente o suporte do 73bt para bloqueio preventivo da conta.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 73bt — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, software, interfaces, sons, vídeos e design geral — é protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e a Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

É expressamente vedada ao usuário qualquer reprodução, modificação, distribuição, republicação, engenharia reversa ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita do 73bt. O uso da plataforma confere ao usuário apenas uma licença limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva para acesso e uso dos serviços para fins de entretenimento pessoal.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 73bt é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados são coletados e tratados para as seguintes finalidades lícitas:

• Execução do contrato de prestação de serviços (criação e manutenção de conta, processamento de transações);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, COAF, Receita Federal);
• Legítimo interesse do operador (prevenção a fraudes, segurança da plataforma);
• Comunicações de marketing, quando expressamente consentidas pelo usuário.

O usuário tem o direito de, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais, solicitar correção de dados inexatos, revogar consentimentos outrora concedidos, solicitar portabilidade e requerer a exclusão dos dados, nos termos e limites da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato através do e-mail de suporte disponível neste documento. A Política de Privacidade completa do 73bt está disponível em Política de Privacidade.

O 73bt poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, à sua exclusiva discricionariedade. Toda alteração relevante será comunicada ao usuário com pelo menos 7 dias de antecedência por meio de:

• Notificação no painel da conta do usuário na plataforma;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado;
• Banner informativo na página inicial da plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo, sem caráter exaustivo:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Lei que regulamenta apostas esportivas de quota fixa (Lei 13.756/2018);
• Lei que regulamenta jogos de azar online no Brasil (Lei 14.790/2023) e demais normas expedidas pela SPA.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista brasileira determinar competência diferente em favor do consumidor.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 73bt pelos seguintes canais — todos com atendimento em português brasileiro:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp: canal principal de suporte — número exibido após login na plataforma;
• Telegram: @suporte73bt;
• E-mail: [email protected] (tempo médio de resposta: até 24 horas úteis).